AREsp 1858241 - DECISAO

AREsp 1858241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal estadual havia reconhecido a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211 do STJ), de modo que não houve vício sanável por aclaratórios, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no NCPC, de sorte que não se conheceu da pretensão integrativa.

Parties
Autora: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (IMOBILIÁRIA); Réu: SIDERLON LOPES GONÇALVES (SIDERLON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Teoria Do Adimplemento Substancial, Admissibilidade Recursal No NCPC, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Teoria Do Adimplemento Substancial Admissibilidade Recursal No NCPC Súmulas Do Stj/stf

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Autora

SIDERLON LOPES GONÇALVES (SIDERLON)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil apontados como violados
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal estadual havia reconhecido a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211 do STJ), de modo que não houve vício sanável por aclaratórios, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no NCPC, de sorte que não se conheceu da pretensão integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se