AREsp 1831878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, havendo tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, havendo tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.