AREsp 1797961 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: 119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.025 Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.025 Cpc/15

Case Brief

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Parties

119 RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 prequestionamento de dispositivos legais
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.