AREsp 1798799 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tinha fundamentação clara e suficiente e assentou-se preponderantemente em matéria constitucional, o que impede sua reforma em recurso especial; assim, os embargos, que não servem para reexame do mérito, devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Transferência De Ativos Da Iluminação Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Possibilidade de reexame em recurso especial diante de fundamentação constitucional
- 3 Alegação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tinha fundamentação clara e suficiente e assentou-se preponderantemente em matéria constitucional, o que impede sua reforma em recurso especial; assim, os embargos, que não servem para reexame do mérito, devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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