CC 180437 - DECISAO

CC 180437 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, independentemente da nomenclatura do vínculo, as verbas discutidas têm previsão na CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, e os declaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Regime De Contratação, Competência Da Justiça Do Trabalho, Erro Material, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Regime De Contratação Competência Da Justiça Do Trabalho Erro Material +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao regime de contratação (celetista versus público-administrativo)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para servidor contratado temporariamente quando há verbas previstas na CLT
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, independentemente da nomenclatura do vínculo, as verbas discutidas têm previsão na CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, e os declaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.