AREsp 1703057 - ACORDAO

AREsp 1703057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a suspensão do prazo por feriado local (aqui invocado em razão de Corpus Christi) deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LEMES LTDA.; Embargante: ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

AUTO POSTO LEMES LTDA.

Embargante

ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a suspensão do prazo por feriado local (aqui invocado em razão de Corpus Christi) deveria ter sido comprovada no ato da interposição, o que não ocorreu; evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; manter a decisão impugnada.