REsp 1918189 - ACORDAO

REsp 1918189 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício (obscuridade, erro material, contradição ou omissão) a ser sanado; a alegação de gratuidade sem documento idôneo não afasta a deserção nem substitui a comprovação do preparo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; face ao caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS; Embargante: JOAO HEITOR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIANA DE LURDES BRAIER MEDEIROS

Embargante

JOAO HEITOR MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de comprovante de agendamento do preparo para demonstrar quitação
  3. 3 Prova da concessão da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir vício (obscuridade, erro material, contradição ou omissão) a ser sanado; a alegação de gratuidade sem documento idôneo não afasta a deserção nem substitui a comprovação do preparo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; face ao caráter manifestamente protelatório, aplicou‑se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração