AREsp 1727243 - ACORDAO

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As alegações não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou clara a análise das razões do agravo interno e os embargos visam, na prática, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Preclusão Pro Judicato Súmulas

Case Brief

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

As alegações não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; restou clara a análise das razões do agravo interno e os embargos visam, na prática, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.