AREsp 1786326 - ACORDAO

AREsp 1786326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões arguídas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque acolher as pretensões do agravante exigiria reexame de fatos e provas (ausência de registros na Junta Comercial, invalidade da confissão de dívida), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EUROTRADE, REPRESENTACOES, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravado/recorrido: PAULO SALESSE; Agravado/recorrido: MANOEL DIMAS SALESSE; Agravado/recorrido: TEREZINHA DO CARMO SALESSE; Agravado/recorrido: OLACIR MARCIO SALESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Assunção De Dívida, Estipulação Em Favor De Terceiro, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Assunção De Dívida Estipulação Em Favor De Terceiro Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

EUROTRADE, REPRESENTACOES, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

PAULO SALESSE

Agravado/recorrido

MANOEL DIMAS SALESSE

Agravado/recorrido

TEREZINHA DO CARMO SALESSE

Agravado/recorrido

OLACIR MARCIO SALESSE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 299 e 463 do Código Civil (assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões arguídas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque acolher as pretensões do agravante exigiria reexame de fatos e provas (ausência de registros na Junta Comercial, invalidade da confissão de dívida), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial