AREsp 1786524 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da causa, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e não estando presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam a integração do pronunciamento.
- Parties
- Embargante: LEANDRO PIRES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LEANDRO PIRES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa
- 2 Requisito de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para acolhimento dos embargos
- 3 Necessidade de impugnação específica para afastar fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame da causa, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e não estando presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam a integração do pronunciamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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