AREsp 1816983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões discutidas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscussão da matéria e efeito infringente, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal).

Parties
Embargante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeito Infringente Rediscussão De Matéria

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões discutidas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscussão da matéria e efeito infringente, e o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)