AREsp 1826475 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou a impossibilidade de constrição dos valores em conta-poupança e fundos até 40 salários mínimos e afirmou a inviabilidade de exame de tese não suscitada no recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não constituírem meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres, Inovação Recursal, Omissão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Embargos De Declaração Penhora Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres Inovação Recursal +1 more

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Parties

OTALMIR AIRES DE AZEVEDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores penhorados em conta-poupança e conta-corrente
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou a impossibilidade de constrição dos valores em conta-poupança e fundos até 40 salários mínimos e afirmou a inviabilidade de exame de tese não suscitada no recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não constituírem meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.