AREsp 1814920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, a modificação do julgado e reiterou razões já analisadas, sendo também fundamental que o agravo interno não supriu a ausência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmulas 7, 83, 211 Do STJ E 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Súmulas 7, 83, 211 Do STJ E 282 Do STF

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se os embargos visavam modificar o julgado (efeito infringente)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava, na verdade, a modificação do julgado e reiterou razões já analisadas, sendo também fundamental que o agravo interno não supriu a ausência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual à parte embargante.