EREsp 1747756 - ACORDAO

EREsp 1747756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), caracterizando mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO CESP; EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; EMBARGADO: ANA ROSA PAVAN MATEUS; EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS PRADO GARCIA; EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE MATEUS; EMBARGADO: JOSE CARLOS NEVES FERRARI; EMBARGADO: JURACI SIQUEIRA; EMBARGADO: LUIZ VALENTIM; EMBARGADO: OSMAR APARECIDO PAGLIOTTO; EMBARGADO: WALTER GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Reexame De Conteúdo Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Reexame De Conteúdo Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

EMBARGANTE

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

EMBARGADO

ANA ROSA PAVAN MATEUS

EMBARGADO

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS PRADO GARCIA

EMBARGADO

CARLOS HENRIQUE MATEUS

EMBARGADO

JOSE CARLOS NEVES FERRARI

EMBARGADO

JURACI SIQUEIRA

EMBARGADO

LUIZ VALENTIM

EMBARGADO

OSMAR APARECIDO PAGLIOTTO

EMBARGADO

WALTER GARCIA DE OLIVEIRA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da prescrição e prazo aplicável (alegação de aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), caracterizando mero inconformismo, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.