AREsp 1806949 - ACORDAO

AREsp 1806949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo diante de decisão clara e fundamentada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso, dentre os quais a não demonstração de violação de dispositivos do CPC/15 e do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo C/c Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação De Despejo C/c Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO KOBAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo diante de decisão clara e fundamentada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso, dentre os quais a não demonstração de violação de dispositivos do CPC/15 e do CC/02 e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir à parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15