REsp 1849878 - ACORDAO

REsp 1849878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, já analisou a jurisprudência aplicável (REsp 1.804.965/SP) sobre a cobertura de vícios estruturais no seguro habitacional e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção sob o art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame da matéria, o que é inadmissível nessa via processual.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Jurisprudência Da Segunda Seção
Civil Embargos De Declaração Seguro Habitacional Vícios De Construção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Jurisprudência Da Segunda Seção

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a argumentos que eximem a seguradora da responsabilidade por vícios construtivos
  3. 3 Alcance da cobertura do seguro habitacional vinculado ao SFH em relação a vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, já analisou a jurisprudência aplicável (REsp 1.804.965/SP) sobre a cobertura de vícios estruturais no seguro habitacional e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção sob o art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na realidade, o reexame da matéria, o que é inadmissível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma.