AREsp 1720771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a penhora sobre os valores (honorários de sucumbência) ocorreu antes do processamento da recuperação judicial e que a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação de prova, obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Penhora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Penhora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a penhora sobre os valores (honorários de sucumbência) ocorreu antes do processamento da recuperação judicial e que a alteração dessa conclusão demandaria reavaliação de prova, obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração