EAREsp 1553438 - ACORDAO

EAREsp 1553438 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constatou-se apenas inconformismo da parte com o resultado, e o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ARAKEM FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ARAKEM FERREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e viabilidade do agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); constatou-se apenas inconformismo da parte com o resultado, e o não conhecimento do agravo interno foi fundamentado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.