AREsp 1697809 - ACORDAO

AREsp 1697809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; manteve-se o fundamento de que, nos agravos em recurso especial, é exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e reconheceu-se a possibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ às alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88, não sendo cabível conhecer parcialmente o agravo em recurso especial.

Parties
Embargantes: LUIZ CARLOS COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; manteve-se o fundamento de que, nos agravos em recurso especial, é exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e reconheceu-se a possibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ às alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88, não sendo cabível conhecer parcialmente o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Adverte-se a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa.