AREsp 1840715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento da tese debatida no recurso especial; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 depende do reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não verificada no caso; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da inexistência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão, Taxa De Fruição, Art. 884 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão +2 more

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Parties

MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Condição de reconhecimento do prequestionamento ficto ao acolhimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento da tese debatida no recurso especial; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 depende do reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não verificada no caso; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da inexistência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório