AREsp 1814601 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual foi corretamente mantida, tendo sido a parte intimada e não tendo comprovado a ausência de publicação da determinação no tribunal de origem; a majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WRJ ENGENHARIA LTDA; Embargado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WRJ ENGENHARIA LTDA

Embargante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ e irregularidade da representação processual por ausência de procuração na interposição
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual foi corretamente mantida, tendo sido a parte intimada e não tendo comprovado a ausência de publicação da determinação no tribunal de origem; a majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados