AREsp 1797904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo-se em tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; além disso, a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inclusive com elementos de prova (extrato bancário indicando renda mensal) que justificaram o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: Selma Glaus Abbott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Selma Glaus Abbott

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fato já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo-se em tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; além disso, a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, inclusive com elementos de prova (extrato bancário indicando renda mensal) que justificaram o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.