REsp 1904506 - ACORDAO

REsp 1904506 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, não sendo cabíveis para tal finalidade.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELÁGUA/MA; Embargante: JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Retenção De Honorários, Fundef/fundeb, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 Retenção De Honorários Fundef/fundeb Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÁGUA/MA

Embargante

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre vinculação de verbas do FUNDEF/FUNDEB e vedação de retenção de honorários (REsp 1.703.697/PE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios revelam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, não sendo cabíveis para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015