AREsp 1802901 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante busca apenas a modificação do julgado (mero inconformismo). Além disso, a certidão e a cópia da publicação no DJe demonstram que o acórdão foi publicado em 30/07/2020, sendo intempestivo o recurso especial interposto em 21/08/2020. Por fim, embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: SANDRA MARIA PRATA CHACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.901 MS (2020/0325194 7) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prequestionamento Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

SANDRA MARIA PRATA CHACHA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.901 MS (2020/0325194 7) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e data de publicação no DJe
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante busca apenas a modificação do julgado (mero inconformismo). Além disso, a certidão e a cópia da publicação no DJe demonstram que o acórdão foi publicado em 30/07/2020, sendo intempestivo o recurso especial interposto em 21/08/2020. Por fim, embargos de declaração não servem para prequestionar matéria constitucional. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.