REsp 1886732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando a ordem de preferência para fixação dos honorários e, por ser impossível mensurar o proveito econômico em razão da extinção da execução que atingiu o direito formal, fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa; assim, os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Edeval Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Processual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Edeval Bueno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de mensuração dos honorários advocatícios pelo proveito econômico quando há extinção do processo executivo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando a ordem de preferência para fixação dos honorários e, por ser impossível mensurar o proveito econômico em razão da extinção da execução que atingiu o direito formal, fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa; assim, os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.