EAREsp 1746127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão objurgada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o provimento pleiteado demandaria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CID JOSE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Premissas Fáticas (súmula 7/stj), Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Premissas Fáticas (súmula 7/stj) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CID JOSE VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão objurgada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o provimento pleiteado demandaria reexame de premissas fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.