REsp 1948498 - DECISAO

REsp 1948498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou topicamente os pontos controvertidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte buscava, na via dos embargos, reforma da fundamentação, o que não é cabível, e o Tribunal confirmou a aplicação do art. 1.022 do NCPC e, por analogia, da Súmula 735 do STF, mantendo a decisão anterior.

Parties
Embargante: WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER; Embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Interposto Em Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 Do STF, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Antecipada Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula 735 Do STF Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

WALKIRIA MALHEIROS DA CUNHA ASCHER

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Interposto Em Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Fiduciária / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Natureza precária da tutela antecipada e impossibilidade de reexame via recurso especial (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou topicamente os pontos controvertidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte buscava, na via dos embargos, reforma da fundamentação, o que não é cabível, e o Tribunal confirmou a aplicação do art. 1.022 do NCPC e, por analogia, da Súmula 735 do STF, mantendo a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se