AREsp 1903921 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretensão do embargante visava modificar o julgado (efeito infringente), incompatível com a natureza dos embargos, e a matéria de ordem pública em questão encontra-se precluída por anterior manifestação jurisdicional.
- Parties
- Embargante: ANDERSON VIEIRA FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Preclusão Pro Judicato, Matéria De Ordem Pública, Ilegitimidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON VIEIRA FRANCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 preclusão pro judicato de matéria de ordem pública
- 3 fundamentação adequada do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretensão do embargante visava modificar o julgado (efeito infringente), incompatível com a natureza dos embargos, e a matéria de ordem pública em questão encontra-se precluída por anterior manifestação jurisdicional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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