AREsp 1752432 - DECISAO

AREsp 1752432 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO LUQUI LOPES; Embargante: OSMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeito Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Efeito Infringente Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO LUQUI LOPES

Embargante

OSMAR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria e de reexame de provas via embargos

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.