REsp 1946839 - DECISAO

REsp 1946839 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem apreciou adequadamente a questão jurídica e as questões relevantes apresentadas pelas partes, não sendo exigível rebater todos os argumentos isoladamente; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA ESTELA RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/stj Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios)

Case Brief

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Parties

MARIA ESTELA RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão na decisão)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de enfrentar argumentos das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem apreciou adequadamente a questão jurídica e as questões relevantes apresentadas pelas partes, não sendo exigível rebater todos os argumentos isoladamente; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento