AREsp 1686725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já abordou a matéria questionada, e a Presidência/Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício porquanto sua função limita-se ao exame de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

ROBERTO DO NASCIMENTO GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Competência da Presidência/Vice-Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Caracterização de omissão quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já abordou a matéria questionada, e a Presidência/Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício porquanto sua função limita-se ao exame de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.