AREsp 1805025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas; não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame de matéria fática e de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o mero inconformismo com o resultado não justifica a utilização dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Valoração Da Prova Pericial, Substituição Tributária, Aproveitamento De Crédito Presumido
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Valoração Da Prova Pericial Substituição Tributária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas; não se caracterizou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame de matéria fática e de prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o mero inconformismo com o resultado não justifica a utilização dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos