AREsp 1756281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o conteúdo do art. 507 do CPC/2015 não foi debatido na origem, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e eventual reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ricardo Lemieszek; Embargante: Jacqueline Lemieszek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (omissão, Obscuridade, Contradição), Súmulas/stj E STF, Óbice Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial (omissão, Obscuridade, Contradição) Súmulas/stj E STF Óbice Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ricardo Lemieszek

Embargante

Jacqueline Lemieszek

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o conteúdo do art. 507 do CPC/2015 não foi debatido na origem, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), e eventual reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.