AREsp 1802218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado ao reiterar o recurso especial; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTACIONAMENTO ESTRADA REAL LTDA; Embargado: ARTECA ATIVIDADES RURAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Ag Nº 1.802.218 Mg) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO ESTRADA REAL LTDA

Embargante

ARTECA ATIVIDADES RURAIS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Ag Nº 1.802.218 Mg) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado ao reiterar o recurso especial; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.