REsp 1654250 - ACORDAO

REsp 1654250 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo a peça recursal mera manifestação de inconformismo e buscando rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há fundamento para acolhimento dos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Argumento de omissão/contradição quanto à não intimação para emenda da petição inicial e impossibilidade de produção de perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo a peça recursal mera manifestação de inconformismo e buscando rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há fundamento para acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração