REsp 1933554 - DECISAO

REsp 1933554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão recorrida: a alegação de ilegitimidade passiva não foi suficiente no recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a decisão já explicitou que a restituição em dobro se aplica quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor; ademais, os embargos visavam rejulgamento inadequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Restituição Em Dobro Do Indébito, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Restituição Em Dobro Do Indébito Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva no recurso especial
  2. 2 Alegada contradição sobre manutenção da restituição em dobro apesar da inexistência de má-fé
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como meio de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão recorrida: a alegação de ilegitimidade passiva não foi suficiente no recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a decisão já explicitou que a restituição em dobro se aplica quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor; ademais, os embargos visavam rejulgamento inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.