REsp 1945258 - DECISAO

REsp 1945258 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que somente a sentença que acolheu os primeiros embargos com efeitos infringentes (fls. 481-483) é nula e deve ser reapreciada mediante prévia oitiva das embargantes, enquanto a sentença de fls. 453-457 permanece hígida.

Parties
Embargante: ALTHA HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.; Embargante: TERRAFIRMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer os limites da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Manutenção De Sentença De Primeiro Grau
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Nulidade Por Ausência De Oitiva Manutenção De Sentença De Primeiro Grau

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTHA HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

TERRAFIRMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E DE PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de nulidade por ausência de oitiva da parte contrária antes de decisão com efeitos infringentes
  2. 2 Limites da nulidade - identificação da decisão nula
  3. 3 Efeito sobre sentença anterior proferida em primeiro grau (fls. 453-457)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que somente a sentença que acolheu os primeiros embargos com efeitos infringentes (fls. 481-483) é nula e deve ser reapreciada mediante prévia oitiva das embargantes, enquanto a sentença de fls. 453-457 permanece hígida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer os limites da decisão embargada.

Orders

  • Determinar que seja proferida nova decisão sobre a sentença de fls. 481-483 (e-STJ) mediante prévia oitiva das embargantes.
  • Manter a sentença de fls. 453-457 (e-STJ) hígida, por não ter sido atingida pela nulidade.