AREsp 1624029 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir pontos já apreciados na decisão embargada; tal via é inadmissível fora das hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração, sendo que a decisão de primeiro grau e o agravo já consideraram os óbices das Súmulas 280/STF e 83/STJ e a orientação jurisprudencial sobre prescrição e preparo.

Parties
Embargante: TÉRCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 280/stf E 83/stj, Prescrição, Preparo De Custas, Agravo, Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 280/stf E 83/stj Prescrição Preparo De Custas Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

TÉRCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 aplicação das Súmulas 280/STF e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 reconhecimento de prescrição e valoração do preparo conforme legislação local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir pontos já apreciados na decisão embargada; tal via é inadmissível fora das hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração, sendo que a decisão de primeiro grau e o agravo já consideraram os óbices das Súmulas 280/STF e 83/STJ e a orientação jurisprudencial sobre prescrição e preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.