EAREsp 1822108 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte, e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME GONÇALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUILHERME GONÇALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não apontados omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte, e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.