AREsp 1792371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão apontadas; o acórdão recorrido fundamentou que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: GELSON DA CRUZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Perícia Papiloscópica, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Recursos Especial E Internacionais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Perícia Papiloscópica Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito por demandar reexame do contexto fático-probatório, em virtude da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão apontadas; o acórdão recorrido fundamentou que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados