EREsp 1875651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a reapreciação de pontos de mérito e do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, hipóteses incompatíveis com embargos de declaração, estando aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GOTHARDO LOPES NETTO; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

GOTHARDO LOPES NETTO

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a reapreciação de pontos de mérito e do conjunto fático-probatório e a atribuição de efeitos infringentes, hipóteses incompatíveis com embargos de declaração, estando aplicáveis os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.