EREsp 1530264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão impugnada; a parte buscava, via embargos, forçar a subida do recurso extraordinário e rediscutir matéria já decidida; o Tribunal exerceu competência própria ao negar seguimento do extraordinário por ausência de repercussão geral, e embargos declaratórios não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: GERSINO DONIZETE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência Do STF, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Usurpação De Competência Do STF Súmulas

Case Brief

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão (art. 619 CPP)
  2. 2 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas do STF (n. 339, 660, 181, 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão impugnada; a parte buscava, via embargos, forçar a subida do recurso extraordinário e rediscutir matéria já decidida; o Tribunal exerceu competência própria ao negar seguimento do extraordinário por ausência de repercussão geral, e embargos declaratórios não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.