REsp 1899245 - ACORDAO

REsp 1899245 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; esse acórdão apresentou fundamentação suficiente e respeitou o teor do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015. A parte não trouxe elementos novos aptos a ensejar modificação, restando demonstrada a ausência de prova do direito à gratuidade de justiça, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por intenção infringente e inadequação da via recursal.

Parties
Embargante: CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; esse acórdão apresentou fundamentação suficiente e respeitou o teor do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015. A parte não trouxe elementos novos aptos a ensejar modificação, restando demonstrada a ausência de prova do direito à gratuidade de justiça, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por intenção infringente e inadequação da via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.