EAREsp 1657282 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigindo observância dos requisitos do CPC/2015; portanto os embargos são inadequados para reformar ou reexaminar a matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigindo observância dos requisitos do CPC/2015; portanto os embargos são inadequados para reformar ou reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator