AREsp 1822418 - ACORDAO

AREsp 1822418 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e não é cabível utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional; o pedido de multa foi indeferido, por ora, por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties
Embargante: ALFA SEGURADORA S.A; Embargado: MARIA EDUARDA GOMES NALON; Embargado: DANIELLE MARA GOMES MENDES; Interessado: EMERSON ISIDORO NALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.822.418 Mg, 2021/0012046 7) / Julgado Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Embargante

MARIA EDUARDA GOMES NALON

Embargado

DANIELLE MARA GOMES MENDES

Embargado

EMERSON ISIDORO NALON

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.822.418 Mg, 2021/0012046 7) / Julgado Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação de multa processual por oposição abusiva de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e não é cabível utilizar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional; o pedido de multa foi indeferido, por ora, por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação de multa processual indeferido por ora.