REsp 1793450 - ACORDAO

REsp 1793450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e o Tribunal não pode funcionar como terceira instância para reexaminar as premissas fáticas e jurídicas já apreciadas.

Parties
Embargante: ALDÊNIS BEZERRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ALDÊNIS BEZERRA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e o Tribunal não pode funcionar como terceira instância para reexaminar as premissas fáticas e jurídicas já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.