REsp 1917098 - ACORDAO

REsp 1917098 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, cuja conclusão foi tomada com base na legislação e em precedentes do STJ; assim, os embargos de declaração que visam ao reexame da matéria e à atribuição de efeitos infringentes são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIO CLARO DE CARVALHO NETO; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Improbidade Administrativa, Efeitos Infringentes, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Improbidade Administrativa Efeitos Infringentes Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

MARIO CLARO DE CARVALHO NETO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, cuja conclusão foi tomada com base na legislação e em precedentes do STJ; assim, os embargos de declaração que visam ao reexame da matéria e à atribuição de efeitos infringentes são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração