AREsp 1813296 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo interno, pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: JOÃO CARLOS FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Procuração E Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Procuração E Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

JOÃO CARLOS FERRARI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo interno, pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Negar provimento ao agravo interno