REsp 1906857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça recorrente buscava, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não autoriza aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, e não se configurou litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Parties
Embargante: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Deserção, Preparo Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Princípio Da Primazia Do Mérito (art. 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Deserção Preparo Recursal Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de caráter irrisório da diferença das custas recolhidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça recorrente buscava, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não autoriza aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, e não se configurou litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos, por ausência de caráter protelatório.