AREsp 2115490 - ACORDAO

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O acórdão embargado era omisso; entretanto, não houve violação do princípio da dialeticidade quanto ao agravo interno porque a embargada havia impugnado o fundamento monocrático (Súmula 7/STJ) em suas razões, e a advertência da Presidência sobre possibilidade de multa referia-se à reiteração de embargos dirigidos à Presidência, não ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, verificou-se preclusão, pois a parte não suscitou a omissão na primeira oportunidade (embargos de declaração contra a decisão monocrática) e não interpos agravo interno naquele momento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: BRENDA DA SILVA SLAIFER; Embargante: MÁRCIA CRISTIANE DA SILVA SLEIFER; Embargada: CONSTRUTORA SULTEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Multa Por Litigância De Má Fé Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

BRENDA DA SILVA SLAIFER

Embargante

MÁRCIA CRISTIANE DA SILVA SLEIFER

Embargante

CONSTRUTORA SULTEPA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrente
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado era omisso; entretanto, não houve violação do princípio da dialeticidade quanto ao agravo interno porque a embargada havia impugnado o fundamento monocrático (Súmula 7/STJ) em suas razões, e a advertência da Presidência sobre possibilidade de multa referia-se à reiteração de embargos dirigidos à Presidência, não ao agravo interno. Quanto aos honorários recursais, verificou-se preclusão, pois a parte não suscitou a omissão na primeira oportunidade (embargos de declaração contra a decisão monocrática) e não interpos agravo interno naquele momento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões, sem alterar o decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.